Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA -

Ação de indenização por danos materiais - Ausência de entrega de imóvel cedido ao autor pelo comprador original - Reformada a sentença que julgou improcedente a demanda - Acórdão determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito - Constatado o valor de mercado do bem através de perícia técnica - Sentença julgou procedente o pleito autoral para condenador os Réus ao pagamento de indenização no valor de mercado do imóvel atribuído pelo laudo pericial - Insurgência dos Requeridos - Alegação de ilegitimidade passiva dos Réus, prescrição e impossibilidade jurídica do pedido - Teses já suscitadas, debatidas e decididas por acórdão proferido em julgamento anterior - Preclusão consumativa - Recurso que determinou o retorno dos autos ao primeiro grau apenas para a apuração da existência do dano e do valor da indenização, se o caso - Autor que comprovou ser cessionário de compromisso de compra e venda celebrado entre os Requeridos e o Cedente - Indenização devida - Quantum indenizatório devidamente apurado - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)