Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Resilição de contrato de forma unilateral pela operadora do plano - Agravado que conta com 83 anos de idade, portador de doença pulmonar obstrutiva grave e de neoplasia pulmonar - Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não do cancelamento do plano entre o estipulante e o plano de saúde, tal situação afasta, por ora, a possibilidade de rescisão do plano de saúde, pela aplicação analógica da regra dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98, além do Tema/STJ 1082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida - Decisão Mantida - Agravo Desprovido