Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM PRECATÓRIO JÁ REQUISITADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO DE HERDEIRO CONSTANTE DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 1659, I, DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DE A CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECER O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO.

1. PARTILHA DA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA DO PRECATÓRIO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DO HERDEIRO CUJA HABILITAÇÃO ORA SE PRETENDE. BENS QUE PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, VIABILIZANDO A SUCESSÃO DE SEUS HERDEIROS. 2. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE MEAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. TEMA 809, DO C. STF, QUE EQUIPARA OS CÔNJUGES E COMPANHEIROS PARA FINS SUCESSÓRIOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1829, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS. 3. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. APLICABILIDADE DA PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 1831 DO CODEX, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MENCIONADA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.