Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBICE A NOVAS INSTALAÇÕES DE ÁGUA - I -

Decisão agravada que deferiu a expedição de ofício à Sabesp para que se abstenha de realizar a instalação de novos pontos de ligação de água na área objeto da ação - II - Agravantes que defendem a essencialidade do serviço de fornecimento de água no local - III - Hipótese em que a ação de reintegração de posse em favor do autor, ora agravado, foi julgada procedente, inclusive por sentença transitada em julgado há mais de dois anos - Medida que impede a realização de novas instalações de água, evitando fornecer condições de habitabilidade para novos invasores - Reconhecida a essencialidade do serviço de fornecimento de água - Hipótese, contudo, em que não houve determinação de corte do fornecimento de água nas unidades consumidoras já existentes - Aqueles que já residem no local e já possuem fornecimento de água em suas residências não serão afetados pela referida decisão - Agravantes que não alegaram que solicitaram nova instalação de água em suas residências e cujo pedido está pendente, de modo a serem afetados pela decisão ora agravada - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)