Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa por infração de trânsito. Notificação das autuações devidamente comprovada e enviada ao endereço do proprietário do veículo. Desnecessidade de expedição de correspondência com AR, inexistindo previsão legal para tanto. Alegação de que a motocicleta não estava em circulação não demonstrada. Ausência de prova de indicação, tempestiva, de terceiro, responsável pela infração. Ônus da prova do proprietário do veículo, ônus do qual não se desincumbiu.