Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do Pix não realizado lançado em sua fatura de cartão de crédito e do empréstimo não contatado após ter o aparelho celular hackeado - Sentença de procedência que entendeu pela falha na prestação dos serviços, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Falha no sistema de segurança do banco réu que permitiu que criminosos realizassem as transações impugnadas por meio do aplicativo instalado no aparelho celular da autora - Incidência do disposto na Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Banco réu que restituiu parte ínfima das operações fraudulentas, reconhecendo, ainda que tacitamente, a ilicitude das operações - Contudo, situação verificada no caso concreto insuficiente a causar abalo extrapatrimonial indenizável - Insurgência recursal acolhida, neste ponto, para afastar a condenação por indenização em danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)