Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Marca «Clínica Speranzini Cirurgia Plástica de titularidade da parte autora, devidamente registrada no INPI. Ação de abstenção do uso de marca. Concorrência desleal. Pretensão de que a ré apelante se abstenha de utilizar sua marca em «links patrocinados junto ao «Google Ads". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Irregularidade caracterizada. Restou demonstrado que a ré utilizou indevidamente a marca da autora em seus anúncios. A contratação de marca de terceiros como palavra-chave na plataforma «GOOGLE ADS caracteriza prática de concorrência desleal. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Sentença mantida. Uso indevido da marca que proporciona embasamento para as indenizações correspondentes, tanto em relação aos danos materiais, quanto aos danos morais, sendo esses últimos, inclusive, «in re ipsa". Caso dos autos que não se trata de publicidade comparativa. Apelo desprovido.