Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO - CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - PROVA PERICIAL ALTA COMPLEXIDADE - PRESCINDIBILIDADE - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Já pacificado em incidente de resolução de demandas repetitivas que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas (IRDR 1.0000.17.016595-5/001, 1ª SeçCív/TJMG, rel. Des. Wilson Benevides), é concebível ter-se por competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para cuidar de ação ordinária cuja celeuma prescinde de prova pericial complexa.... (Continua)