Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. APELO DO AUTOR. COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES A 31/03/2021, ENTENDIMENTO DO STJ. MODUÇÃO DOS EFEITOS CONFORME

EAREsp. Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS PELO BANCO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)