Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial- Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de vaga de garagem.

Penhora de vaga de garagem com matrícula própria - Possibilidade - Súmula 449/STJ - Precedentes - Todavia, a hasta pública deve ser restrita aos condôminos, nos termos do art. 1.331, §1º, do CC. Recurso improvido, com observação