Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PARÂMETRO DE RENDA ADOTADO PELO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Sebastião Fernandes de Freitas contra decisão da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de relação jurídica movida em face do Banco BMG S/A. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, uma vez que o agravante não apresentou documentos essenciais, como a declaração de imposto de renda e certidões de patrimônio. ... (Continua)