Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação civil pública - Associação Brasileira de Usuários de Rodovias Sob Concessão- USUVIAS - Contrato de concessão 005/ARTESP/2009 - Apuração de tarifa quilométrica base inicial - Sentença de improcedência - Condenação da autora no pagamento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios - Pretensões de reforma - Possibilidade, em parte - Inocorrência de nulidade processual - Processo em condições de imediato julgamento - Irregularidade de política tarifária não configurada - Litigância de má-fé da autora não caracterizada - Ausência de propósito manifestamente protelatório nos embargos de declaração - Afastamento da multa - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso dos requeridos. Parcial provimento do recurso da autora... (Continua)