Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - Caso concreto: houve redução dos vencimentos após a mudança de gratificações - Violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV) - Pedido procedente - Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - Caso concreto: houve redução dos vencimentos após a mudança de gratificações - Violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV) - Pedido procedente - Recurso desprovido.