Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO -

Ação de reintegração de posse ajuizada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO distribuída ao r. Juízo da 42ª Vara Cível Central da Comarca da Capital - Proferida decisão nos autos do Agravo de Instrumento 2296360-76.2023.8.26.0000, determinando a redistribuição do feito principal para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Feito que prosseguiu perante a 42ª Vara Cível Central, sendo proferida sentença que julgou procedente a ação - Sentença, após, anulada de ofício nos autos do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, autos de 2022539-86.2024.8.26.0000 - Perda superveniente do objeto recursal, diante da anulação da decisão recorrida - Recurso prejudicado... (Continua)