Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉTODO THERASUIT. TERAPIA CLASSIFICADA COMO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA INEQUÍVOCA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS NACIONAL DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde de autogestão a custear integralmente sessões terapêuticas pelo Método TheraSuit, além de outras terapias prescritas à autora, portadora de paralisia cerebral. ... (Continua)