Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Manutenção de animal de estimação na unidade da autora. Animal de estimação é um pássaro de pequeno porte mantido em gaiola. Regulamento interno. Proibição genérica. Entendimento do C. STJ no sentido de flexibilizar a proibição no REsp. Acórdão/STJ. Ausência de risco à saúde, segurança ou sossego dos condôminos. Danos morais não configurados. Sentença reformada.... (Continua)