Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Araruama a fornecerem medicamentos para tratamento de saúde da parte autora. Sentença de procedência dos pedidos que autoriza a substituição de medicamentos pelo Estado com a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. Recurso autoral pela impossibilidade de substituição dos medicamento requeridos na inicial e pela majoração dos honorários de sucumbência para o valor equivalente a um salário mínimo. Substituição ods medicamentos que somente se mostra viável se comprovada pelo ente estatal a eficácia e similaridade com os insumos requeridos. Inexistência de comprovação efetiva da similaridade. Necessidade de avaliação do médico assistente quantoa possibilidade de substituição dos medicamentos. Valor da causa fixado em R$ 1.212,00. Honorários que devem ser fixados de forma equitativa e majorados para R$ 600,00. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.