Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO.

Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens on line. Ausência de prova de que os executados estejam insolventes ou dilapidando patrimônio. Pretensão de que prevaleça cláusula contratual que prevê a possibilidade de arresto liminar de bens dos devedores. Descabimento. Ação executiva proposta apenas em face dos avalistas, pessoas naturais, desconsiderando a devedora principal - empresa. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)