Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais. Instituição financeira não apresentou o termo de adesão ao pacote de serviços supostamente firmado pelo autor. Ausência de documentação a justificar a cobrança da tarifa bancária denominada «Cesta B. expresso 4". Cobrança indevida. Restituição ao autor. Atualização monetária a partir de cada desconto indevido e Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais. Instituição financeira não apresentou o termo de adesão ao pacote de serviços supostamente firmado pelo autor. Ausência de documentação a justificar a cobrança da tarifa bancária denominada «Cesta B. expresso 4". Cobrança indevida. Restituição ao autor. Atualização monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios tem incidência a partir da citação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Alegação de prejuízo moral e dever de restituição em dobro - Recurso declarado deserto.