Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO FORO DE ELEIÇÃO.
Decisão que, em sede de ação declaratória de rescisão contratual, declinou da competência, de ofício e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Odessa/SP, foro eleito contratualmente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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