Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de exigir contas c/c expedição de alvará judicial ajuizada em decorrência de valores depositados nos autos da ação revisional. ... (Continua)