Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, ALEGANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVE SER COMPOSTA PELAS PARCELAS SOLDO, IHP E RETPM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, BEM COMO ACERCA DOS CORRETOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A SENTENÇA FOI EXPRESSA AO DETERMINAR QUE A REVISÃO DA PENSÃO DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO DO EX-SERVIDOR CONFORME INFORMADA NO DAP DE FLS.125, DEVENDO, ASSIM, COMPOR A BASE DE CÁLCULO O SOLDO IHP E RETPM NO PERCENTUAL DE 150% E NÃO COMO ALEGADO PELO EXECUTADO. QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVA-SE QUE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 810 DO C. STF E 905 DO C.STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL PARA A ADEQUADA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.