Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora pleiteou o cancelamento do cartão de crédito consignado e indenização por danos morais, alegando negativa do banco em cancelar o cartão. Sentença determinou o cancelamento do cartão, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. ... ()
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