Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática do crime de estupro de vulnerável em que lhe foi estabelecido uma pena privativa de liberdade final de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime inicialmente fechado. ... ()
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