Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA QUE IMPUTAVA À ORA APELANTE A PRÁTICA, EM TESE, DE UMA TENTATIVA DE FURTO A UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM ALEGAÇÕES FINAIS, REQUEREU SUA CONDENAÇÃO NA FORMA CONSUMADA DO DELITO. SENTENÇA CONDENANDO-A NA FORMA COMO REQUERIDO PELO PARQUET EM SUAS DERRADEIRAS TINTAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE PRECIPUAMENTE A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ALMEJA: I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO OU A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA A DE 1/6; II) A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA ETAPA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA À FRAÇÃO MÍNIMA; III) O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA; IV) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; E, V) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Incidência do princípio da insignificância que se refuta. Valor dos bens subtraídos ¿ R$973,03 (novecentos e setenta e três reais, e três centavos) ¿ que não pode ser considerado um indiferente penal a afastar a tipicidade da conduta. ... (Continua)