Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 522.9969.3268.0328

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 19 ANOS E ESTÁ CURSANDO O ENSINO MÉDIO INEXISTINDO PROVA DE QUE ESTÁ INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO ALIMENTAR

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