Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO OFICIAL E FAZENDÁRIO PROVIDOS. APELO DA MASSA FALIDA DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação movida por ex-ocupante do bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, buscando indenização por danos materiais e morais contra a Fazenda Estadual e a Massa Falida Selecta, decorrentes da reintegração de posse do imóvel ocupado. ... ()
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