Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA