Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA -

Pretensão da autora apelante de que a taxa de administração seja cobrada de forma proporcional e seja afastada a cobrança da cláusula penal. ADMISSIBILIDADE: O pagamento da taxa de administração somente é devido durante o período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Câmara. O fato de o consorciado ter deixado o grupo não causa obrigatoriamente prejuízo, uma vez que a administradora de consórcio negocia a cota que a ele pertencia com outra pessoa. Além do mais, a taxa de administração pactuada já tem caráter compensatório. Sentença reformada. ... (Continua)