Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente Filipe Leite da Silva - RG 20.646.949-6, o qual foi condenado à pena total de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime de cumprimento fechado, possuindo em trâmite na Vara de Execuções Penais, a Carta de Execução de Sentença 5003501-21.2023.8.19.0500, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da aludida Vara especializada. ... (Continua)