Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recursos de agravo de instrumento interpostos por Antônio Benedito dos Santos e outros contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para desocupação de imóvel por coproprietários. ... ()
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