Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RÉU REINCIDENTE CAPTURADO EM PODER DE VEÍCULO ROUBADO NA VÉSPERA TRAFEGANDO PELA RODOVIA DOM PEDRO I, NA REGIÃO DE CAMPINAS - SILÊNCIO NA FASE POLÍCIA - REVELIA - INCULPAÇÃO INSUSPEITA DE POLICIAIS MILITARES E ROBUSTA PROVA INDICIÁRIA EM DESFAVOR DO SUPLICANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INICIAL REGIME SEMIABERTO QUE SE DEVE POR FORÇA DA RENITÊNCIA -INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 269 STJ - RECURSO DESPROVIDO