Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Erro médico - Decisão recorrida que julgou extinta a ação em relação à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, por ser ela pessoa jurídica de direito privado - Insurgência - Cabimento - Exclusão de litisconsorte passivo que é passível de irresignação por meio de Agravo de Instrumento - Mérito - Competência das Varas da Fazenda Pública, para o julgamento de demandas que envolvem a Administração Pública, que se dá em razão da relação jurídica de direito público, no caso, o suposto erro médico na prestação do serviço público de saúde, ainda que haja litisconsórcio passivo formado por ente público (Município de Guarulhos) e por particular (Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo) - Precedentes desta Corte de Justiça - Convênio firmado entre o Município de Guarulhos e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo para a gestão compartilhada da execução dos serviços e demais ações de saúde a ser realizada no Hospital Municipal de Pimentas Bomsucesso Manoela Paiva - HMPB - Decisão reformada para a manutenção da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo no polo passivo da ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)