Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA, EM SUA FATURA, DE MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO QUE A JURISPRUDÊNCIA OPTOU POR CHAMAR DE «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, apesar de reconhecer a cobrança indevida e determinar a repetição do indébito, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a conduta da Ré não ultrapassou os limites do mero aborrecimento. ... (Continua)