Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença julgou procedente a ação ajuizada em face da ré, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Acusação de fraude na contratação. Juntado pela concessionária de energia apenas tela sistêmica. Documento unilateral que deve ser analisado em conjunto com outras provas, inexistentes no presente caso. Ausência de indicação efetiva da origem e evolução da dívida inscrita. Débito que deve ser declarado inexigível. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)