Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de rescisão de contrato de franquia c/c anulação de cláusula de concorrência desleal e indenizatória - Decisão liminar que determinou à franqueadora ré se abstivesse de praticar atos de cobrança e medidas restritivas ao crédito relacionados ao contrato de origem - Fundada dúvida sobre de quem foi a culpa pela rescisão da avença e sobre a violação a dever pós-contratual de não concorrência e, ainda sobre a validade da própria cláusula de não concorrência, que recomendam a cautela do juízo a quo de coibir eventual cominação pecuniária contratual, pela ré, em desfavor da parte autora - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)