Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. compra de telefone celular marca samsung, com vício oculto. responsabilidade da fabricante. restituição do valor pago que se impõe.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Aparelho apresentou superaquecimento, não mais funcionando após 16 meses da aquisição. Bem durável. Vício oculto constatado pela empresa de assistência técnica autorizada da fabricante. Restituição devida. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.