Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . ILICITUDE. AFRONTA AO PRINCIPÍO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .