Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRANQUIA -

Embargos à monitória - Cobrança de royalties de franqueada, pela franqueadora, vencidos e não pagos entre 09.05.2016 e 25.05.2018 - Unidade franqueada que corresponde a loja de conveniência em posto de gasolina, o qual, de seu turno, também firmara contrato com a pessoa jurídica franqueadora, para dela adquirir combustível - Previsão, no contrato de franquia, de que haveria automática rescisão caso finda a operação do posto - Posto que foi despejado em 16.07.2016, inexistindo qualquer notícia de tenha sido continuado em outro local - Franqueada, por conseguinte, que não opera desde então - Cabimento, assim, de cobrança apenas em relação ao período anterior ao fim da operação do posto, correspondente a 4 das 25 prestações em relação à qual se pretende constituir título monitório - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provido em part... (Continua)