Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 519.2164.4616.9635

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade dos agravados - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação por parte do agravante de dilapidação patrimonial ou de artifício fraudulento por parte dos executados, a justificar o arresto cautelar, em especial «inaudita altera pars - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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