Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos agravados - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificariam o arresto cautelar de bens dos terceiros, que se pretende atingir com o presente incidente - Risco ao resultado útil do processo não comprovado - Ausência de elementos de convicção que indiquem uma dilapidação patrimonial ou ocultação de patrimônio em relação às pessoas físicas ou jurídicas que se pretende atingir no âmbito do incidente - «Periculum in mora não demonstrado - Arresto cautelar corretamente indeferido - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE; AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ... (Continua)