Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pretensão voltada à anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de que o direito de cobrança relativo aos respectivos débitos encontra-se prescrito. Improcedência na origem. Manutenção de rigor. Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa que tem como termo inicial o momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Créditos exigíveis ao tempo do ajuizamento da demanda. Prescrição não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido