Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE, CRIANÇA COM 4 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONEXÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ NO PRIMEIRO GRAU, MAS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA, LOGO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

apelante interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, alegando que não houve negativa de tratamento, uma vez que os autores não teriam solicitado a realização dos exames. Entretanto, trata-se de processo redistribuído para esta Câmara por prevenção, uma vez que este feito, ab initio, guarda conexão com o processo 029102-18.2022.8.19.0209, que fora julgado por esta câmara de direito privado. ... (Continua)