Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO TEMA 506 DO STF. PORTE DE CANNABIS INFERIOR A 40 GRAMAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL ELIDIDA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Conjunto probatório robusto demonstrando a destinação comercial da droga. Apreensão de 4,73 gramas de maconha divididas em 6 porções individualizadas. Prisão em flagrante após ser visto por policiais militares em ato de efetiva comercialização da droga. Comportamento típico de mercancia. Tentativa de ocultação da droga e fuga ante a aproximação policial. Circunstâncias que afastam a presunção relativa de uso pessoal estabelecida no RE Acórdão/STF (Tema 506). Condenação mantida. Sentença condenatória fundamentada em elementos concretos que demonstram, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico de drogas. Presunção de uso pessoal devidamente afastada mediante fundamentação específica. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal. ... (Continua)