Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 516.2230.1436.1540

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Contratante de plano de saúde que foi incorporada. Recusa da operadora em emitir cobranças em nome da incorporadora. Recusa que não se sustenta. Prejuízo aos beneficiários que não se deve admitir. Ausência de notificação para rescisão contratual. Meios adequados não observados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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