Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS MANTENHAM O CONTRATO COM PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA E COM O MESMO VALOR, CONFORME COBERTURA DO PLANO ORIGINÁRIO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO RECORRENTE. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO PRAZO CONFERIDO POR ESTA RELATORIA PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CPC. INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFOS 4º E 5º, CPC, DEIXOU DE COMPROVAR O PREPARO RECURSAL, CONFORME CERTIDÃO DE INDEX 32. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.