Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais. Autora que ficou impossibilitada de fazer o devido uso do jazigo perpétuo de sua família em virtude da inviabilidade de exumação dos restos mortais de seu avô, por conta de acúmulo de água no interior do túmulo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Ausência de nulidade da sentença. Ponto controvertido na decisão saneadora que abarca todas as consequências jurídicas advindas do procedimento adotado pela Demandada. No mérito, a responsabilidade civil da Apelante foi demonstrada pela prova documental carreada pela Apelada na inicial. Sociedade empresária administradora de cemitério tem o dever de guarda e conservação dos restos mortais depositados. Falha na prestação do serviço. Drenagem do jazigo é medida que se impõe. Dano moral configurado. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Verbete Sumular 343, do TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.