Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I.Sentença de procedência em parte dos Embargos à Execução, reconhecendo ser devida a TCDL e a imunidade sobre o IPTU. Recurso de ambos. ... ()
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