Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL E REGIME PRISIONAL ABERTO COMPATÍVEIS COM O CASO EM TELA - APELO DESPROVIDO.
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