Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO 0107775-14.1996.8.19.0001, MOVIDOS PELO REQUERIDO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO EXARADA PELO REQUERENTE, QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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